O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), relatará as ações que questionam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria. A lei, promulgada pelo presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, permite a redução de penas para condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.
O STF já recebeu ações do PSOL-Rede e da Associação Brasileira de Imprensa (ABI). As entidades argumentam que a redução de penas para crimes contra a democracia representa uma grave ofensa institucional e banaliza os ataques ao Estado Democrático de Direito.
A federação PT, PCdoB e PV também anunciou que contestará a lei, afirmando que não há justificativa constitucional para abrandar penas de crimes contra a democracia.
Moraes determinou que a Presidência da República e o Congresso se manifestem em cinco dias. Em seguida, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) serão ouvidas. O ministro decidirá, após as manifestações, se a lei será suspensa. Não há prazo para a decisão.
