O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), relatará as ações que questionam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria. A norma, promulgada pelo presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, permite a redução de penas para condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Até o momento, o STF recebeu contestações da Federação PSOL-Rede e da Associação Brasileira de Imprensa (ABI). As entidades argumentam que a lei banaliza ataques à democracia e representa gravidade institucional.
O Partido dos Trabalhadores (PT), PCdoB e PV também anunciaram que contestarão a lei no Supremo, afirmando que crimes contra a democracia não devem ter penas abrandadas.
Moraes deu prazo de cinco dias para manifestações da Presidência e do Congresso, seguidos pela AGU e PGR. Após receber as manifestações, o ministro decidirá sobre a suspensão da lei, sem prazo definido.
