O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), relatará as ações que contestam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria. A norma, promulgada pelo presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), permite a redução de penas de condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.
O STF já recebeu ações protocoladas pela Federação PSOL-Rede e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI). As entidades argumentam que a redução de penas para crimes contra a democracia representa uma grave ofensa institucional e banaliza os ataques às instituições republicanas.
Moraes determinou prazo de cinco dias para manifestações da Presidência da República e do Congresso. Em seguida, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) também se manifestarão. Após o recebimento de todas as considerações, o ministro decidirá sobre a possível suspensão da lei.
A federação partidária PT, PCdoB e PV também anunciou que contestará a lei no Supremo, argumentando que não há justificativa constitucional para o abrandamento de penas em crimes contra o Estado Democrático de Direito.
