O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), relatará as ações que questionam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria. A lei, promulgada pelo presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, permite a redução de penas para condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.
O STF já recebeu ações protocoladas pela Federação PSOL-Rede e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI). Ambas contestam a decisão do Congresso de derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à lei.
Para a Federação PSOL-Rede, a redução de penas em crimes contra a democracia representa uma grave ofensa institucional. A ABI considera que a lei banaliza os ataques à democracia.
O ministro Alexandre de Moraes deu prazo para manifestações da Presidência da República, do Congresso, da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR) antes de decidir sobre a suspensão da lei. Não há prazo para a decisão.
A federação partidária formada por PT, PCdoB e PV também anunciou que contestará a lei no STF, argumentando que crimes contra o Estado Democrático de Direito não justificam o abrandamento de penas.
