O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi sorteado relator de ações que questionam a Lei da Dosimetria. A lei, aprovada pelo Congresso e promulgada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), reduz penas e flexibiliza regras de progressão de regime. O texto pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Após receber a relatoria, Moraes solicitou informações do presidente da República e do Congresso Nacional, com prazo de cinco dias para manifestação. Em seguida, os autos serão enviados à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral da República, com três dias para cada um.
As ações foram distribuídas ao gabinete de Moraes por livre distribuição e prevenção, mecanismo que mantém casos semelhantes sob o mesmo relator.
Os processos questionam a Lei nº 15.402/2026, que alterou o Código Penal e a Lei de Execução Penal, impactando a fixação e o cumprimento de penas, especialmente para crimes contra o Estado Democrático de Direito, como os de 8 de janeiro.
A Federação PSOL-Rede e a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) apresentaram as primeiras ações, argumentando inconstitucionalidade da norma por promover mudanças em critérios como progressão de regime e tratamento de crimes contra a ordem democrática.
A nova lei impede a soma de condenações por crimes de mesma natureza e amplia a possibilidade de progressão ao regime semiaberto após o cumprimento de cerca de 16,6% da pena.
A decisão impacta condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 e pode beneficiar Bolsonaro, atualmente em prisão domiciliar.
O PT, partido do presidente Lula, também anunciou que entrará com ação no STF para questionar a lei.