O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Presidência da República e o Congresso Nacional se pronunciem em cinco dias sobre a Lei da Dosimetria. A legislação, promulgada na última sexta-feira, diminui as sentenças para os condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Moraes será o relator das ações que questionam a validade da lei no STF. As ações foram apresentadas pelo PSOL e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI). A nova norma estabelece que, em casos de crimes contra o Estado Democrático de Direito e golpe de Estado cometidos no mesmo contexto, prevalecerá a pena mais grave, em vez da soma das penas, como ocorria anteriormente.
Um dos argumentos centrais das ações é que a lei cria um tratamento mais benéfico para crimes que visam romper a institucionalidade. Isso significaria que condenados por ataques à ordem democrática poderiam receber regimes de cumprimento de pena mais brandos do que os aplicados a crimes comuns violentos.
O PSOL e a ABI também levantam questionamentos sobre a forma como o veto presidencial foi dividido. Apenas uma parte do veto foi rejeitada pelo Congresso na semana passada, com o objetivo de não beneficiar autores de crimes hediondos, como estupro e feminicídio. O ponto que conflitava com a Lei Antifacção foi considerado prejudicado.
A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) também terão três dias para apresentar suas manifestações. Após o recebimento das posições, Moraes decidirá sobre a eventual suspensão da lei, sem prazo definido para a decisão.
Fonte: Agência Brasil
