O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Presidência da República e o Congresso Nacional se manifestem em cinco dias sobre a Lei da Dosimetria. A lei, promulgada na sexta-feira, altera as penas para condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.
Moraes será o relator das ações que questionam a constitucionalidade da norma. O caso chegou ao STF por meio de ações do PSOL e da Associação Brasileira de Imprensa (ABI).
A nova lei estabelece que, em crimes contra o Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado praticados no mesmo contexto, será aplicada a pena mais grave, e não a soma delas. Críticos argumentam que a medida cria um tratamento mais favorável para crimes contra a democracia do que para crimes violentos comuns.
O PSOL e a ABI também questionam o fatiamento do veto presidencial, pois apenas parte dele foi derrubado pelo Congresso. O trecho que conflitava com a Lei Antifacção foi considerado prejudicado para não beneficiar autores de crimes hediondos.
A Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República terão três dias para apresentar seus pareceres. Após as manifestações, Moraes decidirá se a lei será suspensa.
