O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (24) que a Presidência da República e o Congresso Nacional se manifestem em até cinco dias sobre a nova Lei da Dosimetria. A legislação, promulgada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, reduz as penas para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito e por atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.
Moraes foi o relator sorteado para as ações que questionam a constitucionalidade da lei, incluindo as apresentadas pelo PSOL e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI). As ações argumentam que a nova lei cria um tratamento mais favorável para crimes de ruptura institucional, equiparando-os a crimes violentos comuns, o que poderia resultar em penas mais brandas.
A contestação também abrange o fatiamento do veto presidencial, que permitiu a derrubada parcial da lei pelo Congresso. A parte da lei que entrava em conflito com a Lei Antifacção foi considerada prejudicada para evitar beneficiar autores de crimes hediondos, como estupro e feminicídio.
A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) também foram intimadas a se manifestar no prazo de três dias. Após o recebimento das manifestações, caberá a Moraes decidir sobre a eventual suspensão da lei.
