O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Presidência da República e o Congresso Nacional se pronunciem em cinco dias sobre a Lei da Dosimetria. A lei, promulgada nesta sexta-feira, altera as penas para condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.
Moraes será o relator das ações que questionam a constitucionalidade da norma no STF. O caso chegou à Corte por meio de ações do PSOL e da Associação Brasileira de Imprensa (ABI).
A nova lei estabelece que, em casos de crimes contra o Estado Democrático de Direito e golpe de Estado cometidos no mesmo contexto, prevalecerá a pena mais grave, em vez da soma das sanções.
A AGU e a PGR também terão três dias para se manifestar. Após as manifestações, Moraes decidirá sobre a eventual suspensão da lei. Fonte: Agência Brasil
