O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), relatará ações que questionam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria. A norma, promulgada pelo presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, permite a redução de penas para condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.
O STF já recebeu ações da Federação PSOL-Rede e da Associação Brasileira de Imprensa (ABI). Ambas as entidades argumentam que a lei banaliza ataques à democracia e representa uma grave ofensa institucional. O PT, PCdoB e PV também anunciaram que contestarão a lei no Supremo, alegando que crimes contra o Estado Democrático de Direito não devem ter penas abrandadas.
Moraes determinou prazo de cinco dias para manifestações da Presidência da República e do Congresso, seguidas pela Advocacia-Geral da União (AGU) e pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Após receber as manifestações, o ministro decidirá sobre a possível suspensão da lei. Não há prazo para a decisão.
