O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), relatará as ações que questionam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria. A norma, promulgada nesta sexta-feira (8) pelo Congresso, permite a redução de penas para réus condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.
As ações foram protocoladas pela Federação PSOL-Rede e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI). Ambas contestam a decisão do Congresso de derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto. Para a Federação, a redução de penas em crimes contra a democracia representa grave atentado institucional. A ABI argumenta que a lei banaliza os ataques à democracia.
O PT, PCdoB e PV também anunciarão contestação à lei no STF, argumentando que crimes contra o Estado Democrático de Direito não devem ter penas abrandadas.
Moraes determinou prazo de cinco dias para manifestações da Presidência da República e do Congresso, seguidos pela Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR). Após as manifestações, o ministro decidirá sobre a possível suspensão da lei, sem prazo definido.
Fonte: Agência Brasil
