A Corregedoria Nacional de Justiça anulou pagamentos extras considerados ilegais em Tribunais de Goiás, Mato Grosso do Sul e Paraná. As decisões, tomadas pelo ministro Mauro Campbell Marques, visam coibir a criação de novos benefícios (penduricalhos) e fiscalizar as folhas de pagamento do Judiciário.
No Paraná, uma norma que criava a função de 'Magistrado Tutor' foi considerada inoportuna e em conflito com decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). Campbell determinou que qualquer verba não autorizada pelo STF é ilegal.
Em Goiás, o pagamento líquido de todos os magistrados foi imediatamente restringido a R$ 46.366,19. A medida vigorará até uma auditoria detalhada nas folhas de pagamento de março e abril.
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul foi obrigado a apresentar todas as folhas de pagamento de abril para uma investigação sobre os gastos com pessoal.
As ações ocorrem após o STF limitar os pagamentos extras no Judiciário, estabelecendo um teto de 35% para benefícios indenizatórios. O objetivo é garantir a legalidade e a transparência nos gastos públicos.