O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Marcos Bemquerer Costa autorizou a retomada da concessão de novos empréstimos pessoais consignados do INSS. A decisão, com efeito imediato, atende a um recurso apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) após o próprio TCU suspender as operações na semana passada. O governo argumentou que a interrupção poderia gerar impactos econômicos e sociais negativos.
Na decisão, o ministro citou o avanço na implementação de mecanismos de segurança no sistema utilizado para as operações como justificativa para a liberação excepcional. No entanto, as modalidades de cartão de crédito consignado e cartão consignado de benefício continuam suspensas por determinação do tribunal, que considera esses produtos mais sensíveis devido a indícios de irregularidades.
A suspensão inicial ocorreu após o TCU identificar falhas de segurança no sistema eConsignado, que incluíam contratos sem autorização, empréstimos em nome de falecidos, fraudes de identidade, falhas na validação biométrica, desvio de recursos, ausência de documentação e cobrança de taxas abusivas. Relatórios da Controladoria-Geral da União (CGU) já haviam apontado alta incidência de problemas, com 36% dos entrevistados não reconhecendo a contratação do cartão e 25% afirmando não tê-lo solicitado.
O mercado financeiro e o governo expressaram preocupação com a suspensão, uma vez que o setor movimenta cerca de R$ 100 bilhões e atende milhões de aposentados e pensionistas. O governo também anunciou mudanças permanentes no crédito consignado, com o fim gradual do cartão consignado a partir de 2029 e alterações no prazo e limite de comprometimento de renda para o empréstimo consignado tradicional.