O Supremo Tribunal Federal (STF) endureceu as regras contra os chamados "penduricalhos" e proibiu reclassificações e novos benefícios que resultem em aumento de salário para juízes, promotores e outras carreiras jurídicas em todo o país. A decisão, tomada em conjunto por ministros como Alexandre de Moraes e Flávio Dino, complementa determinações anteriores da Corte.
A Corte considerou inválidas medidas como a reclassificação de comarcas como de "difícil provimento", desdobramentos de ofícios e novas regras de plantão, que poderiam servir como forma de burlar as restrições impostas pelo STF.
As novas determinações atingem também Tribunais de Contas, Advocacias Públicas e Defensorias Públicas. Além disso, o STF proibiu pagamentos duplicados em contracheques e exigiu transparência total nos valores pagos.
A decisão reforça que vantagens financeiras devem respeitar a legalidade e que órgãos como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) terão a responsabilidade de definir quais pagamentos são permitidos e seus limites.
A intenção do STF é evitar a equiparação salarial indevida entre órgãos públicos e garantir a responsabilidade fiscal, impedindo mecanismos que fujam do controle e da racionalidade administrativa.