O Projeto de Lei (PL) 2780/2024, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), aprovado nesta quarta-feira (6) na Câmara dos Deputados, tem recebido fortes críticas da Associação Brasileira dos Municípios Mineradores (Amig Brasil) e de especialistas. A principal queixa é que a proposta, segundo os críticos, não será capaz de promover a industrialização desses minerais no Brasil, limitando o país ao papel de exportador de matéria-prima. O texto segue agora para análise do Senado.
A Amig Brasil, que representa 63 municípios mineradores, alega que o PL ignora a realidade desses entes locais, que convivem diariamente com os impactos sociais, econômicos e ambientais da mineração. A associação questiona a falta de mecanismos obrigatórios para a industrialização local e a capacidade do país em fiscalizar e regular a expansão da mineração de minerais críticos, como as terras raras, cujas reservas brasileiras são as segundas maiores do mundo.
Analistas do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) reforçam as críticas, afirmando que o PL aprofunda o papel do Brasil como exportador de commodities e se baseia na premissa equivocada da "mão invisível do mercado" para impulsionar a indústria. Pontos como o acesso preferencial ao Fundo Clima, o uso de recursos públicos para outros minerais que não os críticos, incentivos à extração e a excessiva financeirização foram apontados como problemáticos.
Por outro lado, o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que representa as mineradoras, elogia os incentivos fiscais e de financiamento previstos no projeto para a industrialização. No entanto, o Ibram demonstra preocupação com os mecanismos de intervenção estatal propostos, como a criação do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), que daria ao governo poder de decisão sobre investimentos no setor.
Críticas também recaem sobre a destinação dos recursos do Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), que poderia ser direcionado para atividades menos complexas que a industrialização, como a extração. Além disso, o Inesc aponta riscos na financeirização de contratos de streaming e royalties privados, que poderiam restringir o fornecimento de minerais críticos para a indústria nacional.
A Agência Nacional de Mineração (ANM) também é apontada como subfinanciada e com capacidade limitada para lidar com as novas obrigações impostas pelo PL, como o rastreamento da origem dos minerais e a fiscalização de atividades ilegais.