Especialistas e a Associação Brasileira dos Municípios Mineradores (Amig Brasil) criticaram o projeto de lei (PL) 2780/2024, aprovado na Câmara dos Deputados, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). A matéria, que segue para o Senado, foi elogiada por mineradoras privadas, mas vista como insuficiente para promover a industrialização desses minerais no Brasil, incluindo as terras raras.
Para analistas do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), o PL aprofunda o papel do Brasil como exportador de matéria-prima, apostando na "mão invisível do mercado" para o desenvolvimento industrial. O Inesc aponta como problemas o acesso preferencial ao Fundo Clima, o uso de recursos públicos para outros minerais, incentivos à extração e a excessiva financeirização.
A Amig Brasil, que representa 63 municípios mineradores, expressou profunda preocupação com a tramitação apressada do PL. A associação alega que o texto ignora os municípios, que convivem com os impactos da mineração, e questiona a falta de mecanismos de industrialização local e fiscalização adequada.
O Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) defende o texto, elogiando os incentivos fiscais e de financiamento para a industrialização. Contudo, o Ibram critica mecanismos de intervenção estatal, como o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), que daria ao governo a palavra final sobre investimentos no setor.
O PL prevê a criação do Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM) com recursos públicos e privados, além de benefícios fiscais. Especialistas alertam que os recursos podem ser direcionados para a extração, e não para a industrialização, e criticam o acesso preferencial ao Fundo Clima, que poderia desviar recursos para a produção de minério de ferro.
A preocupação com os impactos ambientais da mineração de terras raras também foi levantada. O Brasil possui a segunda maior reserva mundial, mas produz menos de 1% do consumo global. A Agência Nacional de Mineração (ANM) é apontada como subfinanciada e com capacidade limitada para fiscalizar o setor.