Especialistas e a Associação Brasileira dos Municípios Mineradores (Amig Brasil) criticam o Projeto de Lei (PL) 2780 de 2024, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). A matéria, aprovada na Câmara dos Deputados e agora enviada ao Senado, é vista por esses setores como insuficiente para promover a industrialização desses materiais no Brasil, ao contrário do que defendem as mineradoras privadas.
A Amig Brasil alega que o texto ignora os municípios mineradores e suas realidades, focando em exportação de matéria-prima. Segundo a entidade, faltam mecanismos de industrialização local e fiscalização adequada, além de uma estrutura regulatória compatível com os riscos da expansão da mineração. A associação também critica os incentivos fiscais, argumentando que já existem isenções e que a carga tributária atual beneficia o setor exportador.
O Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) corrobora as críticas, afirmando que o PL aprofunda o papel do Brasil como exportador de matérias-primas e se baseia na "mão invisível do mercado" para o desenvolvimento industrial. O Inesc aponta como problemas o acesso preferencial ao Fundo Clima, o uso de recursos públicos para minerais não críticos, incentivos à extração e a excessiva financeirização.
O Brasil possui a segunda maior reserva de terras raras do mundo, mas produz menos de 1% do consumo global. Especialistas veem a posição geográfica do país como uma vantagem na disputa global por esses materiais, essenciais para tecnologia, defesa e transição energética.
O PL prevê a criação do Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), com recursos públicos e privados, e benefícios fiscais. Contudo, críticos apontam que os fundos podem ser direcionados para extração em vez de industrialização. O texto também é criticado por facilitar o acesso ao Fundo Clima para mineradoras e por mecanismos de financeirização que podem prejudicar o país.
A Agência Nacional de Mineração (ANM) é apontada como subfinanciada para lidar com as novas obrigações impostas pelo PL, como rastreamento de minérios e fiscalização.
Por outro lado, o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) elogia os incentivos fiscais e de financiamento propostos para a industrialização. No entanto, o Ibram critica mecanismos de intervenção estatal previstos no PL, como o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), que daria ao governo poder de decisão sobre investimentos no setor.