Especialistas em mineração e a Associação Brasileira dos Municípios Mineradores (Amig Brasil) criticaram o projeto de lei (PL 2780 de 2024) sobre minerais críticos, aprovado pela Câmara dos Deputados. A proposta, que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e segue para o Senado, é vista como insuficiente para promover a industrialização desses materiais no Brasil.
Analistas do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) avaliam que o PL aprofunda o papel do Brasil como exportador de matéria-prima, confiando excessivamente na "mão invisível do mercado" para o desenvolvimento industrial. O instituto aponta como problemas o acesso preferencial ao Fundo Clima, o uso de recursos públicos para minerais não críticos, incentivos à extração e a excessiva financeirização.
A Amig Brasil, representando 63 municípios mineradores, expressou "profunda preocupação" com a tramitação apressada do projeto, que, segundo a associação, ignora os entes diretamente afetados pela mineração. Questionam a ausência de mecanismos obrigatórios de industrialização local e a falta de estrutura regulatória e fiscalização adequadas.
O Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que representa as mineradoras, elogiou os incentivos fiscais e de financiamento propostos, mas criticou os mecanismos de intervenção do Estado no mercado, como a criação do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), que daria ao governo a palavra final sobre investimentos.
O PL prevê a criação do Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), com recursos públicos e privados, e benefícios fiscais. Especialistas temem que esses fundos sejam direcionados para a extração em detrimento da industrialização.
Críticas também recaem sobre o acesso preferencial ao Fundo Clima, com receio de desvio de recursos para a produção de minério de ferro. A Amig Brasil alertou para os potenciais impactos ambientais da mineração de terras raras, cujas reservas brasileiras são as segundas maiores do mundo, mas a produção é mínima.
O Inesc critica ainda os mecanismos de financeirização previstos, como contratos de streaming e royalties privados, que poderiam restringir o fornecimento de minerais para a indústria nacional e reduzir a participação do país em royalties públicos e impostos.
Professores e a Amig Brasil também apontaram a falta de capacidade e subfinanciamento da Agência Nacional de Mineração (ANM) para lidar com as novas obrigações impostas pelo PL, como rastreamento de minérios em terras indígenas e fiscalização de royalties.