O Projeto de Lei (PL) 2780/2024, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), aprovado na Câmara dos Deputados, enfrenta críticas contundentes da Associação Brasileira dos Municípios Mineradores (Amig Brasil) e de especialistas em mineração. Enquanto mineradoras privadas elogiaram a proposta, a Amig Brasil e analistas do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) apontam que o texto falha em promover a industrialização desses minerais no país, aprofundando o papel do Brasil como exportador de matéria-prima.
A Amig Brasil, que representa 63 municípios mineradores, expressou "profunda preocupação" com a tramitação "precipitada" do PL, argumentando que a proposta ignora os municípios que lidam diretamente com os impactos da mineração. "Mais uma vez, os verdadeiros afetados foram excluídos do debate", afirmou a entidade em comunicado.
O Inesc, por sua vez, avaliou que o PL se baseia na "mão invisível do mercado" para o desenvolvimento da indústria de minerais críticos, uma visão considerada equivocada pelos analistas. O Instituto cita como pontos problemáticos o acesso preferencial ao Fundo Clima, o uso de recursos públicos para outros minérios, incentivos financeiros para extração e a "financeirização excessiva" do setor.
A reserva brasileira de terras raras, a segunda maior do mundo, produz menos de 1% do consumo global. Especialistas apontam a posição geográfica do Brasil como uma vantagem estratégica na disputa global por esses materiais, essenciais para tecnologia, defesa e transição energética.
A Amig Brasil também alertou para os riscos ambientais da mineração de terras raras, destacando a alta demanda hídrica e a baixa compensação financeira para os municípios. A associação questiona a capacidade da Agência Nacional de Mineração (ANM) de fiscalizar e regular o setor, apontando a falta de servidores, tecnologia e estrutura.
Em contrapartida, o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) elogiou os incentivos fiscais e de financiamento propostos pelo PL para a industrialização. No entanto, o Ibram criticou mecanismos de intervenção estatal previstos no texto, como o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), que daria ao governo o "palavra final sobre todos os investimentos no Brasil".
O PL cria o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM) com recursos públicos e privados, além de benefícios fiscais. Especialistas temem que esses fundos sejam direcionados para a extração, em detrimento da industrialização, e alertam sobre os riscos de contratos de streaming e royalties privados que podem prejudicar a soberania nacional e o fornecimento de minerais a preços baixos para o exterior.