Especialistas e a Associação Brasileira dos Municípios Mineradores (Amig Brasil) criticaram o Projeto de Lei (PL) 2780/2024, aprovado na Câmara dos Deputados, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). A principal objeção é que a proposta, segundo os críticos, falha em promover a industrialização desses minerais no Brasil, focando na exportação de matéria-prima.
Para o Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), o PL aprofunda o papel do Brasil como exportador de commodities. "As falas e depoimentos que tentam associar o atual PL a uma eventual reindustrialização se mostram desconectados da realidade", afirma parecer do Inesc. O Instituto aponta que o PL se baseia na crença de que o mercado promoverá o desenvolvimento da indústria de minerais críticos, essencial para tecnologia, defesa e transição energética.
A Amig Brasil, que representa 63 municípios mineradores, expressou "profunda preocupação" com a tramitação "precipitada" do PL. A associação alega que o texto ignora os municípios, "justamente os entes que convivem diariamente com os impactos sociais, econômicos, ambientais e territoriais da mineração". A entidade questiona a falta de mecanismos obrigatórios de industrialização local e a ausência de garantias para que os municípios não continuem apenas exportando minério bruto.
O Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), por outro lado, elogiou os incentivos fiscais e de financiamento para a industrialização previstos no texto. No entanto, o Ibram critica mecanismos de intervenção estatal, como o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), que daria ao governo a palavra final sobre investimentos no setor.
O PL cria o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM) com recursos públicos e privados, além de benefícios fiscais. Críticos apontam que os recursos podem ser desviados para atividades de extração e beneficiamento, em vez de focar na industrialização. O acesso preferencial ao Fundo Clima também foi alvo de críticas, com receio de desvio de recursos para a produção de minério de ferro.
A Amig Brasil também manifestou temor com os impactos ambientais da mineração de terras raras, destacando a alta demanda hídrica e a compensação financeira irrisória para os municípios. O Inesc critica ainda mecanismos de financeirização previstos no PL, como contratos de streaming e royalties privados, que podem prejudicar o país e restringir o fornecimento de minerais para a indústria nacional.
Especialistas e a Amig Brasil também alertam para a falta de capacidade da Agência Nacional de Mineração (ANM) para fiscalizar e regular o setor, citando a carência de servidores, fiscais e investimentos em tecnologia.
Fonte: Agência Brasil