A Associação Brasileira dos Municípios Mineradores (Amig Brasil) e especialistas em mineração criticam o Projeto de Lei (PL) nº 2780/2024, que estabelece a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). A matéria, aprovada na Câmara dos Deputados, segue para análise do Senado.
A Amig Brasil alega que a proposta, ao contrário do que defendem as mineradoras privadas, não é capaz de promover a industrialização desses minerais no país, incluindo as terras raras. Para a entidade, o PL ignora os municípios mineradores, que convivem diariamente com os impactos da atividade.
Analistas do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) avaliam que o PL aprofunda o papel do Brasil como exportador de matéria-prima, baseando-se na crença de que o mercado, por si só, impulsionará a indústria nacional de minerais críticos.
O Inesc aponta como pontos problemáticos do texto o acesso preferencial ao Fundo Clima, o uso de recursos públicos para minerais não críticos, incentivos à extração e a excessiva financeirização.
O Brasil possui a segunda maior reserva mundial de terras raras, mas produz menos de 1% do consumo global. A posição geográfica do país é vista como vantagem estratégica na disputa global por esses materiais.
A Amig Brasil expressa preocupação com a tramitação apressada do PL e a falta de mecanismos obrigatórios de industrialização local, questionando quem garantirá que os municípios não continuarão apenas exportando minério bruto.
O Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) defende o texto e elogia os incentivos fiscais e de financiamento para a industrialização, mas critica mecanismos de intervenção estatal previstos no PL, como o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE).
O PL prevê a criação do Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM) com R$ 2 bilhões da União e aportes privados, além de benefícios fiscais estimados em R$ 5 bilhões a partir de 2030.
Especialistas alertam que os recursos do FGAM podem ser direcionados para extração e beneficiamento, e não para a industrialização, como prevê o artigo 36.
O Inesc critica o acesso preferencial ao Fundo Clima, que poderia desviar recursos destinados ao combate às mudanças climáticas para a produção de minério de ferro.
A Amig Brasil teme os impactos ambientais da mineração de terras raras, como a alta demanda hídrica e a irrisória compensação financeira aos municípios.
O Inesc também critica mecanismos de financeirização, como contratos de streaming e royalties privados, que podem prejudicar o país e facilitar o fornecimento de minerais a baixos preços para empresas estrangeiras.
Especialistas apontam a subfinanciamento da Agência Nacional de Mineração (ANM), que teria novas obrigações com o PL, mas não possui capacidade para fiscalizar adequadamente o setor.