Especialistas e a Associação Brasileira dos Municípios Mineradores (Amig Brasil) criticaram o Projeto de Lei (PL) 2780/2024, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). A matéria, aprovada na Câmara dos Deputados, segue agora para análise no Senado.
A Amig Brasil alega que o texto falha em promover a industrialização desses minerais no país, focando excessivamente na exportação de matéria-prima. Segundo a entidade, que representa 63 municípios mineradores, o PL ignora as comunidades locais, que arcam com os impactos sociais e ambientais da mineração sem a devida contrapartida.
O Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) também apontou que o projeto aprofunda o papel do Brasil como exportador de commodities, baseando-se na crença de que o mercado, por si só, impulsionará a indústria nacional de minerais críticos. O Inesc critica o acesso preferencial ao Fundo Clima, o uso de recursos públicos para minerais não críticos e a excessiva financeirização, incluindo contratos de streaming e royalties privados.
Apesar das vastas reservas de terras raras, o Brasil produz menos de 1% do consumo global. O PL prevê a criação de um fundo garantidor de até R$ 5 bilhões e benefícios fiscais, mas especialistas temem que os recursos sejam direcionados para a extração, em vez de agregar valor e tecnologia ao produto nacional.
Em contraponto, o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) elogiou os incentivos fiscais e de financiamento propostos para a industrialização, mas criticou a criação do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), argumentando que ele confere poder excessivo ao Executivo.
Outro ponto de preocupação é a capacidade da Agência Nacional de Mineração (ANM) de fiscalizar e regular o setor, com alegações de subfinanciamento e falta de pessoal e estrutura adequada.