O Projeto de Lei (PL) que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) recebeu críticas contundentes da Associação Brasileira dos Municípios Mineradores (Amig Brasil) e de especialistas em mineração. A matéria, aprovada na Câmara dos Deputados e agora enviada ao Senado, é vista pelas entidades como incapaz de promover a industrialização desses minerais no Brasil, aprofundando o papel do país como mero exportador de matéria-prima.
Para a Amig Brasil, que representa 63 municípios mineradores, a proposta foi conduzida de forma apressada e ignora os entes que lidam diretamente com os impactos da mineração. A associação alega que o Brasil carece de estrutura regulatória e fiscalização adequadas para lidar com a expansão da mineração de minerais críticos, questionando a garantia de industrialização local e os benefícios ambientais e territoriais para os municípios.
O Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) também aponta falhas no PL, afirmando que a proposta se baseia na crença de que o mercado, por si só, impulsionará a indústria de minerais críticos. O Inesc destaca como pontos problemáticos o acesso preferencial ao Fundo Clima, o uso de recursos públicos para minerais não críticos, incentivos à extração e a excessiva financeirização.
Com a segunda maior reserva de terras raras do mundo, atrás apenas da China, o Brasil produz menos de 1% do consumo global. Apesar do potencial, especialistas alertam para os riscos ambientais e a elevada demanda hídrica associada à exploração desses minerais.
Em contrapartida, o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que representa as mineradoras, elogiou os incentivos fiscais e de financiamento previstos no PL para a industrialização. No entanto, o Ibram criticou os mecanismos de intervenção estatal propostos, como o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), que daria ao governo poder de decisão sobre investimentos no setor.
O PL prevê a criação do Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), com recursos públicos e privados, e benefícios fiscais. Contudo, analistas temem que esses fundos sejam direcionados para atividades de extração em vez de industrialização, e criticam a possibilidade de desvio de recursos do Fundo Clima para a produção de minério de ferro, por exemplo.
A Agência Nacional de Mineração (ANM) também é apontada como um órgão subfinanciado e com capacidade limitada para fiscalizar e regular o setor, conforme novas obrigações impostas pelo PL.