A Associação Brasileira dos Municípios Mineradores (Amig Brasil) e especialistas em mineração criticaram o Projeto de Lei (PL) 2780/2024, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e foi aprovado na Câmara dos Deputados. Segundo as entidades, a proposta, que ainda será analisada pelo Senado, foca na exportação de matéria-prima e não promove a industrialização desses minerais no país, incluindo as terras raras, apesar das vastas reservas brasileiras.
O Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) avalia que o PL aprofunda o papel do Brasil como exportador de commodities, baseando-se na crença equivocada de que o mercado, por si só, impulsionará a indústria de minerais críticos. Pontos criticados incluem o acesso preferencial ao Fundo Clima, o uso de recursos públicos para minerais não críticos, incentivos à extração e a excessiva financeirização do setor.
A Amig Brasil, representando 63 municípios mineradores, expressou preocupação com a condução apressada do projeto, que ignora os entes diretamente afetados pela mineração. A associação questiona a ausência de mecanismos de industrialização local e a sustentabilidade ambiental e social da exploração, especialmente das terras raras, cujas reservas brasileiras são as segundas maiores do mundo, atrás apenas da China.
Por outro lado, o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) elogiou os incentivos fiscais e de financiamento previstos, considerados importantes para a industrialização. Contudo, o Ibram manifestou ressalvas quanto aos mecanismos de intervenção estatal propostos, como o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), que daria ao governo poder de decisão sobre investimentos no setor.
O PL prevê a criação do Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), com recursos públicos e privados, e benefícios fiscais. Especialistas alertam, no entanto, que os fundos podem ser direcionados para atividades de extração, em vez de industrialização, e que a Agência Nacional de Mineração (ANM) carece de estrutura e financiamento para fiscalizar adequadamente as novas obrigações impostas pelo projeto.
A financeirização excessiva, através de contratos de streaming e royalties privados, também foi criticada pelo Inesc, por representar riscos de redução na participação pública e dificultar a destinação de minerais críticos para a indústria nacional.