Especialistas e a Associação Brasileira dos Municípios Mineradores (Amig Brasil) criticaram o Projeto de Lei (PL) 2780/2024, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). A matéria, aprovada na Câmara dos Deputados e agora em análise no Senado, é vista como insuficiente para promover a industrialização desses minerais no Brasil, incluindo as terras raras.
O Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) avalia que o PL aprofunda o papel do Brasil como exportador de matéria-prima, apostando na "mão invisível do mercado" para o desenvolvimento industrial. Segundo o Inesc, essa premissa é equivocada, citando o perfil de exportação de minérios como prova. Pontos criticados incluem o acesso preferencial ao Fundo Clima, o uso de recursos públicos para minerais não críticos e a excessiva financeirização.
A Amig Brasil, representando 63 municípios mineradores, expressou profunda preocupação com a tramitação apressada do PL. A associação alega que o texto ignora os municípios, que convivem com os impactos da mineração, e questiona a falta de mecanismos que garantam a industrialização local e a compensação ambiental e social adequada.
As terras raras, com a segunda maior reserva mundial, poderiam ser um diferencial para o Brasil na disputa global por esses materiais. No entanto, o país produz menos de 1% do consumo mundial. A Amig teme os impactos ambientais da exploração dessas terras, como a alta demanda hídrica e a irrisória compensação financeira.
Por outro lado, o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) elogiou os incentivos fiscais e de financiamento previstos no PL para a industrialização. Contudo, o Ibram criticou mecanismos de intervenção estatal, como o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), que daria ao governo a palavra final sobre investimentos no setor.
O PL prevê a criação do Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), com recursos públicos e privados, e benefícios fiscais. Especialistas alertam que esses recursos podem ser direcionados para a extração, em vez da industrialização, e que o Fundo Clima pode ter verbas desviadas para a produção de minério de ferro. Críticas também recaem sobre mecanismos de financeirização, como contratos de streaming e royalties privados, que poderiam prejudicar a soberania nacional e o fornecimento de minerais a baixo custo para o exterior.
A Agência Nacional de Mineração (ANM) é apontada como subfinanciada e com capacidade insuficiente para fiscalizar e regular o setor, conforme as novas obrigações impostas pelo PL. A falta de servidores, fiscais e tecnologia adequada na ANM preocupa tanto especialistas quanto a Amig Brasil.