PL de Minerais Críticos é Criticado por Especialistas e Municípios

Especialistas e a Associação Brasileira dos Municípios Mineradores (Amig Brasil) criticam o Projeto de Lei (PL) 2780/2024, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). A matéria, aprovada pela Câmara dos Deputados e enviada ao Senado, é elogiada por mineradoras privadas, mas vista como insuficiente para promover a industrialização desses materiais no Brasil. Analistas do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) alertam que o PL aprofunda o papel do país como exportador de matéria-prima, confiando excessivamente na "mão invisível do mercado" para o desenvolvimento industrial. A Amig Brasil expressa preocupação com a "precipitação" da tramitação e a exclusão dos municípios mineradores do debate, que convivem com os impactos da atividade. O Inesc aponta como problemas o acesso preferencial ao Fundo Clima, uso de recursos públicos para minerais não críticos e a excessiva financeirização. O Brasil possui a segunda maior reserva de terras raras do mundo, mas produz menos de 1% do consumo global. A Amig teme os impactos ambientais da mineração de terras raras, como a alta demanda hídrica e a compensação financeira irrisória para os municípios. O Ibram, que representa as mineradoras, elogia os incentivos fiscais e de financiamento, mas critica a criação do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), que daria ao governo poder de decisão sobre investimentos. O PL prevê a criação do Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM) com recursos públicos e privados, mas especialistas temem que o dinheiro seja direcionado para a extração em vez da industrialização. A Agência Nacional de Mineração (ANM) é vista como subfinanciada para as novas obrigações impostas pelo PL.