Especialistas e a Associação Brasileira dos Municípios Mineradores (Amig Brasil) criticam o Projeto de Lei (PL) sobre minerais críticos, aprovado na Câmara dos Deputados. A principal preocupação é que a proposta, ao contrário do que defendem mineradoras privadas, não promova a industrialização desses materiais no Brasil, incluindo as terras raras, aprofundando o papel do país como exportador de matéria-prima.
O PL 2780/2024, que estabelece a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), foi criticado por analistas do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) por basear-se na ideia de que o mercado, por si só, impulsionará a indústria nacional. Segundo o Inesc, o texto fragiliza o objetivo de criar uma indústria de insumos no Brasil ao permitir incentivos para minerais não críticos e para a extração.
O Brasil possui a segunda maior reserva de terras raras do mundo, mas produz menos de 1% do consumo global. A Amig Brasil, que representa 63 municípios mineradores, alega que a proposta foi conduzida de forma precipitada e ignora os entes que lidam diretamente com os impactos da mineração. A associação questiona a ausência de mecanismos obrigatórios de industrialização local e a capacidade da Agência Nacional de Mineração (ANM) de fiscalizar o setor, que sofre com subfinanciamento.
Por outro lado, o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) elogia os incentivos fiscais e de financiamento previstos no PL para a industrialização. No entanto, o Ibram critica mecanismos de intervenção estatal, como o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), que daria ao governo a palavra final sobre investimentos.
O projeto prevê a criação do Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM) com recursos públicos e privados, além de benefícios fiscais. Especialistas alertam que esses fundos podem ser direcionados para atividades de extração, em vez de industrialização. O PL também é criticado por facilitar o acesso ao Fundo Clima e por mecanismos de financeirização, como contratos de streaming e royalties privados, que podem prejudicar a soberania nacional e o fornecimento de minerais para a indústria brasileira.