O governo brasileiro promulgou nesta sexta-feira (8) um acordo para agilizar e simplificar o comércio entre os países do Mercosul. A medida, publicada no Diário Oficial da União, visa alinhar as regras do bloco às da Organização Mundial do Comércio (OMC) e da Organização Mundial de Aduanas (OMA).
Assinado pelo vice-presidente Geraldo Alckmin, o decreto, aprovado pelo Congresso em setembro de 2023, estabelece o uso de documentação eletrônica, procedimentos aduaneiros mais rápidos e transparentes, e incentiva a cooperação entre autoridades de fronteira.
O acordo também prevê a agilização do despacho de bens, incluindo perecíveis, a implementação do Guichê Único de Comércio Exterior e a ampliação do intercâmbio de documentos digitais. O objetivo é reduzir custos e prazos, aumentar a previsibilidade das regras e oferecer segurança jurídica, especialmente para micro, pequenas e médias empresas.
Quaisquer revisões futuras do acordo ou novos compromissos financeiros para o Brasil exigirão aprovação do Congresso Nacional.
Fonte: Agência Brasil