O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta quinta-feira (7) o julgamento sobre a distribuição de royalties do petróleo entre estados e municípios. O pedido de vista foi feito pelo ministro Flávio Dino, e não há previsão para a retomada do caso.
A Corte analisou a Lei 12.734/2012, conhecida como Lei dos Royalties, que alterou as regras de distribuição do recurso. A relatora, ministra Cármen Lúcia, votou pela inconstitucionalidade da lei. Ela argumentou que a Constituição garante o monopólio da exploração de petróleo à União, mas não obriga a distribuição igualitária com estados não produtores.
A lei em questão reduziu a participação da União nos royalties de 30% para 20% e criou um fundo para beneficiar estados que não produzem petróleo. A discussão sobre a lei se arrasta há 13 anos.
O Rio de Janeiro, um dos maiores produtores de petróleo, entrou com a ação no STF alegando perdas de mais de R$ 1,6 bilhão imediatos e R$ 27 bilhões até 2020. O estado argumentou que a lei feria regras constitucionais sobre receitas comprometidas e responsabilidade fiscal.
