O Supremo Tribunal Federal (STF) reiniciou nesta quarta-feira (6) o julgamento que definirá o futuro da distribuição dos royalties do petróleo entre estados e municípios. A Lei 12.734/2012, conhecida como Lei dos Royalties, teve parte de sua aplicação suspensa em março de 2013 por decisão liminar da ministra Cármen Lúcia.
Em sessão transmitida hoje, os ministros ouviram as manifestações dos procuradores dos estados afetados. O julgamento prossegue nesta quinta-feira (7) com os votos da relatora e dos demais integrantes da Corte. A decisão final determinará se a suspensão da norma será mantida ou se as regras de partilha de recursos serão validadas.
Cármen Lúcia justificou a demora no julgamento, citando a complexidade do caso e tentativas de acordo entre os governadores. "É um dos processos mais sensíveis do gabinete", afirmou.
O ministro Gilmar Mendes, decano do STF, ressaltou a necessidade de uma decisão definitiva para corrigir distorções. "O desarranjo que esse modelo provocou... tem produzido filhos que não são bonitos", declarou, defendendo uma revisão completa do quadro.
Em 2013, o Rio de Janeiro entrou com a ação que levou à suspensão liminar, alegando que a lei violava a Constituição e causava perdas bilionárias ao estado. O governo fluminense argumentou que a norma feria a responsabilidade fiscal e contratos vigentes.
