O Supremo Tribunal Federal (STF) reiniciou nesta quarta-feira (6) o julgamento sobre a Lei 12.734/2012, conhecida como Lei dos Royalties, que estabelece as regras para a distribuição dos recursos do petróleo entre estados e municípios. A norma teve parte de sua aplicação suspensa liminarmente pela ministra Cármen Lúcia em março de 2013.
Durante a sessão, os ministros ouviram as sustentações orais dos procuradores dos entes federativos envolvidos na partilha. O julgamento prossegue nesta quinta-feira (7) com os votos da relatora e demais integrantes da Corte.
A decisão final definirá se a suspensão da lei será mantida ou se as regras de distribuição serão validadas. A ministra Cármen Lúcia justificou a demora no julgamento, citando a sensibilidade do caso e as tentativas de acordo entre os governadores.
O ministro Gilmar Mendes destacou a importância de uma decisão definitiva para corrigir distorções no modelo atual, que tem levado a uma distribuição desigual de recursos, prejudicando alguns municípios.
O Rio de Janeiro foi o estado que protocolou a ação em 2013, alegando que a lei feria a Constituição e causava perdas bilionárias. O estado argumentou interferência em receitas, contratos e responsabilidade fiscal, projetando um prejuízo de mais de R$ 1,6 bilhão imediatos e R$ 27 bilhões até 2020.
