O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quinta-feira o julgamento que decidirá a constitucionalidade da lei de 2012 sobre a distribuição de royalties do petróleo e gás. A decisão impactará diretamente as finanças do Rio de Janeiro e de diversos municípios fluminenses, que dependem fortemente dessa arrecadação. Atualmente, a lei beneficia estados e municípios produtores, como o Rio, que responde pela maior parte da produção nacional. A União, por outro lado, defende a redistribuição, argumentando que a mudança pode gerar um impacto fiscal negativo e que a lei original contraria a segurança jurídica. Estados não produtores veem na redistribuição uma forma de corrigir desigualdades regionais e promover uma distribuição mais equitativa da riqueza nacional. A disputa envolve cifras bilionárias e pode ter efeitos retroativos, caso a lei seja considerada constitucional e aplicada desde 2013, data em que sua execução foi suspensa por liminar.
Durante a retomada do julgamento, procuradores e representantes de estados apresentaram seus argumentos. O Rio de Janeiro, por meio de seu procurador, alertou para a possibilidade de "ruína financeira" caso a redistribuição se concretize, com perdas projetadas de bilhões de reais anualmente. São Paulo também expressou preocupação com "perdas abruptas de arrecadação" e risco de "colapso financeiro". A Advocacia-Geral da União (AGU) apoia a invalidação da lei, argumentando que os royalties são uma compensação pelos impactos da exploração e que a redistribuição feriria a segurança jurídica. Por outro lado, estados não produtores defendem a nova lei como uma "genuína distribuição de riqueza nacional" e uma correção de "distorções no federalismo fiscal".
A questão dos efeitos retroativos é um dos pontos mais sensíveis. Se a lei de 2012 for validada e aplicada desde 2013, a União poderá ter um gasto adicional de R$ 57,2 bilhões, e estados produtores teriam que ressarcir não produtores em R$ 87,8 bilhões. A AGU considera essa retroatividade contrária à segurança jurídica e ao princípio de evitar o "colapso financeiro dos estados e municípios produtores". A disputa se baseia em interpretações sobre o que a Constituição Federal estabelece quanto à participação de estados e municípios nas receitas provenientes de atividades em seus territórios.
Cinco ações judiciais contestam a lei de 2012, todas concentradas na ministra Cármen Lúcia, que suspendeu a norma em 2013. A decisão do STF terá um peso significativo, especialmente para municípios como Arraial do Cabo e Carapebus, onde os royalties representam a maior parte das receitas. A Fecomércio RJ estima que a perda de financiamento dos serviços públicos possa resultar em uma queda de R$ 20 bilhões no PIB do Rio e no fechamento de centenas de milhares de empregos.