O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira (7) o julgamento sobre a Lei 12.734/2012, conhecida como Lei dos Royalties, que estabelece as regras para a distribuição dos recursos provenientes da exploração de petróleo entre estados e municípios. A Corte decidirá se mantém a suspensão da norma, determinada em 2013 pela ministra Cármen Lúcia, ou se valida sua aplicação.
A discussão envolve o impacto financeiro para entes federativos que alegam perdas bilionárias com as regras atuais. Na quarta-feira (6), os ministros ouviram as sustentações orais dos representantes dos estados. O voto da relatora e dos demais magistrados está previsto para hoje.
Cármen Lúcia justificou a demora no julgamento, citando a complexidade do caso e as tentativas de acordo entre os governadores. Já o ministro Gilmar Mendes destacou as distorções no modelo atual, com municípios recebendo menos recursos do que o previsto, e defendeu uma revisão completa do quadro.
O Rio de Janeiro foi o estado que iniciou a ação no STF em 2013, alegando que a lei feriu a Constituição e causou perdas imediatas de mais de R$ 1,6 bilhão, com projeção de R$ 27 bilhões até 2020.
