O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira (7) o julgamento que definirá as regras de distribuição dos royalties do petróleo entre estados e municípios. A Corte decidirá se mantém a suspensão ou valida a Lei 12.734/2012, conhecida como Lei dos Royalties, editada em 2012.
Em março de 2013, a ministra Cármen Lúcia, relatora do caso, suspendeu liminarmente parte da norma. Na quarta-feira (6), os ministros ouviram as sustentações orais dos procuradores dos estados envolvidos na partilha dos recursos.
A relatora justificou a demora para marcar o julgamento definitivo. "É um dos processos mais sensíveis do gabinete", disse Cármen Lúcia, explicando que houve pedidos de diversos governadores para tentarem acordos.
O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo, defendeu uma decisão definitiva. "O desarranjo que esse modelo provocou... tem produzido filhos que não são bonitos", afirmou. Mendes destacou distorções no modelo atual, com municípios recebendo menos recursos do que deveriam.
Em 2013, o estado do Rio de Janeiro alegou perdas imediatas de R$ 1,6 bilhão, além de R$ 27 bilhões até 2020, com a Lei dos Royalties. O estado argumentou que a norma afrontava a Constituição e a responsabilidade fiscal.
