O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira (7) o julgamento que definirá as regras de distribuição dos royalties do petróleo entre estados e municípios. O caso, que afeta a Lei 12.734/2012, conhecida como Lei dos Royalties, teve início com uma suspensão liminar em março de 2013, determinada pela ministra Cármen Lúcia. A Corte decidirá se mantém a suspensão ou valida a nova distribuição.
Durante a sessão desta quarta-feira (6), foram ouvidas as sustentações orais dos procuradores dos estados. Na quinta, a relatora e os demais ministros apresentarão seus votos. Cármen Lúcia justificou a demora no julgamento, citando a sensibilidade do caso e tentativas de acordo entre governadores.
O ministro Gilmar Mendes ressaltou distorções no modelo atual, com municípios recebendo menos do que deveriam. "O desarranjo que esse modelo provocou (...) é importante que esse julgamento seja o início de um processo de revisão de todo esse quadro", afirmou Mendes.
O Rio de Janeiro foi o estado que protocolou a ação original em 2013. Na época, o governo estadual alegou que a Lei dos Royalties feria a Constituição e causaria perdas de R$ 1,6 bilhão imediatos e R$ 27 bilhões até 2020. Fonte: Agência Brasil.
