STF decide hoje divisão de royalties do petróleo

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira (7) o julgamento que definirá as regras de distribuição dos royalties do petróleo entre estados e municípios. O caso, que envolve a Lei 12.734/2012, conhecida como Lei dos Royalties, teve parte de sua aplicação suspensa liminarmente em 2013 pela ministra Cármen Lúcia. A Corte decidirá se mantém a suspensão ou valida as novas regras. Na quarta-feira (6), os ministros ouviram as sustentações orais dos estados. A relatora Cármen Lúcia justificou a demora no julgamento, citando a complexidade e as tentativas de acordo entre os governadores. O ministro Gilmar Mendes ressaltou as distorções no modelo atual, onde alguns municípios recebem menos recursos do que deveriam, e defendeu uma revisão completa do quadro. O Rio de Janeiro foi o estado que protocolou a ação em 2013, alegando perdas de mais de R$ 1,6 bilhão imediatos e R$ 27 bilhões até 2020, argumentando que a lei afrontava a Constituição e a responsabilidade fiscal.