O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira (7) o julgamento que definirá as regras de distribuição dos royalties do petróleo entre estados e municípios. A Corte decidirá se mantém a suspensão, em vigor desde março de 2013, da Lei 12.734/2012, conhecida como Lei dos Royalties.
Na quarta-feira (6), ministros ouviram as sustentações orais dos procuradores dos estados. Nesta quinta, o julgamento continua com o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, e dos demais magistrados.
Cármen Lúcia explicou que o processo, um dos mais sensíveis do gabinete, tem sido adiado diversas vezes devido a pedidos de governadores para a negociação de acordos.
O ministro Gilmar Mendes defendeu uma decisão definitiva, apontando distorções no modelo atual que prejudicam municípios. "O desarranjo que esse modelo provocou, uma certa anomia e a intervenção caótica do Judiciário tem produzido filhos que não são bonitos", afirmou.
Em 2013, o Rio de Janeiro obteve uma liminar contra a lei, alegando que a norma feria a Constituição e causava perdas bilionárias ao estado. A ação questionava a interferência em receitas comprometidas, contratos assinados e a responsabilidade fiscal.
Fonte: Agência Brasil
