O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quinta-feira o julgamento que definirá a divisão dos royalties do petróleo e gás entre estados e municípios. A decisão impacta diretamente as contas públicas do Rio de Janeiro e de diversas prefeituras fluminenses.
Em disputa está a constitucionalidade de uma lei de 2012 que propõe uma nova distribuição da arrecadação. Atualmente, a legislação privilegia a União e os entes produtores. O Rio de Janeiro, maior produtor nacional, pode perder R$ 10 bilhões anuais com a mudança, segundo estimativas da Secretaria de Fazenda estadual. Em 2025, a arrecadação com royalties representou cerca de um quarto da receita líquida do estado.
Durante a sessão desta quarta-feira, o procurador do Rio, Gustavo Binenbojm, alertou para a "ruína financeira" que a nova distribuição traria ao estado e aos municípios. São Paulo também manifestou preocupação com a "perda abrupta de arrecadação" e risco de "colapso financeiro". A União, por sua vez, deixará de arrecadar R$ 9 bilhões ao ano, segundo a Advocacia-Geral da União (AGU).
Estados não produtores defendem a redistribuição como uma forma de "distribuição de riqueza nacional" e de corrigir "desigualdades regionais". A lei de 2012 está suspensa por liminar do STF desde 2013. Caso a nova regra seja validada e com efeitos retroativos, a União poderia ter um gasto adicional de R$ 57,2 bilhões. Alguns municípios produtores, como Arraial do Cabo, dependem de royalties para até 70% de suas receitas.
A disputa judicial envolve cinco ações de inconstitucionalidade ajuizadas em 2012. A relatora é a ministra Cármen Lúcia, que suspendeu a lei em 2013.