O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quinta-feira o julgamento que definirá a divisão dos royalties do petróleo e gás entre estados e municípios. A decisão impacta diretamente as contas públicas do Rio de Janeiro e de diversas prefeituras fluminenses. A lei em questão, de 2012, propõe uma nova distribuição da arrecadação, que hoje beneficia majoritariamente a União e as regiões produtoras. O Rio de Janeiro, maior produtor nacional, pode ter uma perda anual de R$ 9 bilhões se a lei for considerada constitucional. Procuradores argumentam que a mudança pode levar ao colapso financeiro dos estados produtores, enquanto estados não produtores defendem a medida como uma distribuição justa da riqueza nacional. A lei está suspensa por liminar do STF desde 2013.
O primeiro dia do julgamento foi dedicado a ouvir as partes interessadas. O procurador do Rio, Gustavo Binenbojm, alertou que a mudança seria "simplesmente fatal" para o estado, enquanto a procuradora de São Paulo, Inês Maria dos Santos, classificou o cenário como "soma zero". A Advocacia-Geral da União (AGU) também defende a invalidação da lei, argumentando que a redistribuição contraria a segurança jurídica e pode levar estados produtores à ruína. Por outro lado, estados não produtores veem a lei como uma forma de corrigir desigualdades regionais. Se a decisão for retroativa a 2013, a União pode ter um gasto adicional de R$ 57,2 bilhões, e estados produtores teriam que devolver R$ 87,8 bilhões.
A disputa envolve prefeituras como Arraial do Cabo e Carapebus, onde os royalties representam a maior parte da receita. Estimativas apontam para um impacto negativo de R$ 20 bilhões no PIB do Rio e a perda de 311 mil empregos. O princípio de remunerar estados produtores data dos anos 1950, mas a lei de 2012 propôs uma pulverização da arrecadação. A Constituição Federal garante aos estados e municípios o direito à compensação financeira pela exploração de recursos em seus territórios. Cinco ações judiciais contestam a lei de 2012, e o caso está sob relatoria da ministra Cármen Lúcia desde 2013.