O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quinta-feira o julgamento que decidirá o destino da distribuição dos royalties e participações especiais sobre a produção de petróleo e gás. A decisão impactará diretamente as finanças do estado do Rio de Janeiro e de diversos municípios fluminenses, que dependem majoritariamente dessas receitas.
A Corte analisa a constitucionalidade de uma lei de 2012 que propõe uma nova forma de partilha desses recursos. Atualmente, a distribuição favorece a União e os entes produtores. O Rio de Janeiro, maior produtor nacional, com 88% do petróleo e 77% do gás em 2025, vê cerca de um quarto de sua receita líquida — R$ 26 bilhões no ano passado — ameaçada. A projeção para este ano é de R$ 28,4 bilhões, mas com as novas regras, cairia para R$ 18,5 bilhões.
A União, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), defende a inconstitucionalidade da lei, alertando para perdas anuais de R$ 9 bilhões e um impacto retroativo de R$ 57,2 bilhões caso a lei de 2012 seja validada. Estados produtores, como Rio, Espírito Santo e São Paulo, e a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), argumentam que os royalties compensam os impactos da exploração em seus territórios, conforme previsto na Constituição.
Por outro lado, estados e municípios não produtores defendem a redistribuição como uma forma de promover a igualdade e corrigir distorções no federalismo fiscal. Eles veem a lei de 2012 como uma oportunidade de distribuição de riqueza nacional e de redução das desigualdades regionais.
O julgamento, suspenso por liminar do STF desde 2013, envolve cinco ações judiciais. A ministra Cármen Lúcia é a relatora do caso. Para municípios produtores, como Arraial do Cabo e Carapebus, os royalties representam a maior parcela de suas receitas, chegando a 70% e 55%, respectivamente. A perda dessas verbas pode comprometer serviços públicos e o Produto Interno Bruto (PIB) fluminense, com estimativas de queda de R$ 20 bilhões e a perda de 311 mil empregos.