O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quarta-feira (6) o julgamento da Lei 12.734/2012, que estabelece regras para a divisão de royalties do petróleo entre estados e municípios. A norma, conhecida como Lei dos Royalties, teve parte de sua aplicação suspensa liminarmente pela ministra Cármen Lúcia em março de 2013.
A Corte decidirá se mantém a suspensão ou valida a distribuição dos recursos. Nesta quarta, os ministros ouviram as sustentações orais dos procuradores estaduais. O julgamento continua nesta quinta-feira (7) com os votos da relatora e demais ministros.
Cármen Lúcia explicou que o processo é sensível e entrou em pauta diversas vezes desde 2014, devido a pedidos de governadores para negociação de acordos. O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo, defendeu uma decisão definitiva, apontando distorções no modelo atual que prejudicam alguns municípios.
“O desarranjo que esse modelo provocou, uma certa anomia e a intervenção caótica do Judiciário tem produzido filhos que não são bonitos. É importante que esse julgamento seja o início de um processo de revisão de todo esse quadro”, afirmou Mendes.
O Rio de Janeiro, autor da ação julgada em 2013, alegou que a lei violava a Constituição e causaria perdas de R$ 1,6 bilhão imediatos e R$ 27 bilhões até 2020, por interferir em receitas comprometidas e contratos firmados.
Fonte: Agência Brasil
