A Associação Brasileira dos Municípios Mineradores (Amig Brasil) e especialistas em mineração expressaram forte oposição ao Projeto de Lei (PL) que estabelece a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). A matéria, aprovada pela Câmara dos Deputados, foi criticada por não promover a industrialização desses minerais no país, incluindo as terras raras, e por aprofundar o papel do Brasil como exportador de matéria-prima.
Para analistas do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), o PL se baseia na crença de que o mercado, por si só, impulsionará a indústria nacional de minerais críticos. O instituto aponta que o histórico de exportação do Brasil em outros minérios demonstra a falha desse pressuposto. Entre os pontos problemáticos destacados pelo Inesc estão o acesso preferencial ao Fundo Clima, o uso de recursos públicos para minerais não críticos, incentivos à extração e a excessiva financeirização.
A Amig Brasil, que representa 63 municípios mineradores, manifestou preocupação com a tramitação apressada do PL, alegando que os municípios, que convivem com os impactos da mineração, foram excluídos do debate. A associação questiona a ausência de mecanismos obrigatórios de industrialização local e a falta de estrutura regulatória e fiscalização adequadas para os riscos envolvidos na expansão da mineração de minerais críticos.
O Brasil possui a segunda maior reserva de terras raras do mundo, mas produz menos de 1% do consumo global. A posição geográfica do país é vista como uma vantagem estratégica em um mercado global disputado por China e Estados Unidos.
Por outro lado, o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) defende o texto, elogiando os incentivos fiscais e de financiamento para a industrialização. No entanto, o Ibram critica a criação do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), que daria ao governo o poder de homologar mudanças societárias e contratos internacionais, restringindo a autonomia do mercado.
O PL prevê a criação do Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), com recursos públicos e privados, e benefícios fiscais. Especialistas alertam que esses recursos podem ser direcionados para atividades de extração e beneficiamento, em vez de priorizar a industrialização.
O Inesc também critica o acesso preferencial ao Fundo Clima, temendo que recursos destinados ao combate às mudanças climáticas sejam desviados para a produção de minério. A associação de municípios expressa receio quanto aos impactos ambientais da mineração de terras raras, como a alta demanda hídrica e a irrisória compensação financeira para os municípios.
A financeirização prevista no PL, através de contratos de streaming e royalties privados, é apontada pelo Inesc como prejudicial ao país, podendo reduzir a participação pública em royalties e impostos e restringir o fornecimento de minerais para a indústria nacional.
Por fim, especialistas apontam a sobrecarga de novas obrigações à Agência Nacional de Mineração (ANM), que já enfrenta subfinanciamento e falta de capacidade para fiscalização e monitoramento adequados do setor.