A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (6) o projeto que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). A nova lei institui um fundo de até R$ 5 bilhões para incentivar a exploração e o desenvolvimento desses minerais no Brasil, considerados essenciais para a transição energética e a indústria de alta tecnologia.
O texto prevê a criação de um comitê para definir quais minerais serão classificados como críticos e estratégicos, além de oferecer prioridade de licenciamento para projetos no setor. O Fundo Garantidor da Atividade Mineral (Fgam) terá um aporte inicial de R$ 2 bilhões da União, podendo chegar a R$ 5 bilhões.
Durante o debate, a soberania nacional sobre a exploração desses recursos foi um ponto de atenção. O Brasil possui a segunda maior reserva mundial de terras raras, mas apenas 25% do território foi mapeado. Críticas apontaram a falta de regras claras sobre a participação de capital estrangeiro e a ausência de uma empresa estatal para agregar valor à produção.
O relator do projeto, Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), defendeu que a proposta assegura a exploração e transformação dos minerais dentro do país, limitando a exportação de matéria-prima bruta e incentivando o desenvolvimento tecnológico. A proposta também inclui a consulta prévia e o consentimento livre e informado às comunidades tradicionais e indígenas afetadas por projetos extrativos, em conformidade com a Convenção 169 da OIT.