A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (6) o projeto de lei que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). O texto prevê a criação de um fundo de até R$ 5 bilhões para garantir empreendimentos e atividades ligados à produção desses minerais. A proposta também estabelece um comitê para definir quais substâncias são críticas e estratégicas para o país, além de prever incentivos governamentais e prioridade de licenciamento para o setor.
O Fundo Garantidor da Atividade Mineral (Fgam) terá um aporte inicial de R$ 2 bilhões da União, podendo chegar a R$ 5 bilhões. Ele apoiará projetos prioritários definidos pelo Conselho Especial de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), órgão vinculado à Presidência.
A discussão do projeto levantou o debate sobre a soberania nacional na exploração desses minerais, essenciais para tecnologias como carros elétricos e sistemas de defesa. O Brasil possui a segunda maior reserva mundial de terras raras, mas apenas 25% do território nacional foi mapeado. Críticos do projeto, como a deputada Jandira Feghali, argumentam que a proposta carece de medidas para assegurar o desenvolvimento nacional e a participação estatal, além de não estabelecer limites claros para o capital estrangeiro.
Atualmente, o país conta com apenas uma mina de terras raras em operação, a Serra Verde, em Goiás, adquirida pela norte-americana USA Rare Earth. A venda foi questionada por parlamentares e pelo Ministério do Desenvolvimento.
O relator do projeto, Arnaldo Jardim, defende que a proposta fortalece a soberania ao limitar a exportação de minério bruto e incentivar o desenvolvimento tecnológico e a agregação de valor dentro do Brasil. A versão final do texto incluiu a previsão de consulta e consentimento prévio, livre e informado às comunidades tradicionais e indígenas afetadas por projetos extrativos, em conformidade com a Convenção 169 da OIT.