A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (6) o projeto de Lei 2780/24, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). O texto prevê a criação de um fundo de até R$ 5 bilhões para garantir empreendimentos no setor e prioridade de licenciamento para projetos. A proposta também estabelece um comitê para definir quais minerais são críticos e estratégicos para o país.
O Fundo Garantidor da Atividade Mineral (Fgam) terá um aporte inicial de R$ 2 bilhões da União, podendo chegar a R$ 5 bilhões. Este fundo apoiará projetos considerados prioritários, conforme definido pelo Conselho Especial de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado à Presidência.
A proposta visa explorar minerais como as terras raras, essenciais para tecnologias como carros elétricos e defesa. O Brasil possui a segunda maior reserva mundial de terras raras, mas apenas 25% do território foi mapeado, indicando grande potencial inexplorado.
A soberania sobre a exploração desses minerais foi um ponto de debate. Críticos apontam a falta de clareza sobre a participação do capital estrangeiro e a ausência de uma empresa estatal para agregar valor. A deputada Jandira Feghali defendeu regras mais firmes para garantir os interesses nacionais.
A lei inclui a previsão de consulta e consentimento prévio, livre e informado a povos e comunidades tradicionais e indígenas afetados por projetos extrativos, em conformidade com a Convenção 169 da OIT.