O Supremo Tribunal Federal (STF) reiniciou nesta quarta-feira (6) o julgamento sobre a Lei 12.734/2012, que estabelece as regras para a distribuição dos royalties do petróleo entre estados e municípios. Em 2013, a ministra Cármen Lúcia suspendeu liminarmente parte da lei, e agora a Corte decidirá se mantém essa suspensão ou valida as novas regras.
Durante a sessão, foram ouvidas as sustentações orais dos procuradores dos estados envolvidos. O julgamento será retomado nesta quinta-feira (7) com o voto da relatora e dos demais ministros.
Cármen Lúcia justificou a demora no julgamento, citando a sensibilidade do caso e as tentativas de acordo entre os governadores. "É um dos processos mais sensíveis do gabinete", afirmou.
O ministro Gilmar Mendes destacou a necessidade de uma decisão definitiva, apontando distorções no modelo atual que prejudicam municípios. "O desarranjo que esse modelo provocou... tem produzido filhos que não são bonitos", disse Mendes. Ele ressaltou que o julgamento deve ser o início de uma revisão completa do quadro.
O Rio de Janeiro, autor da ação que levou à liminar em 2013, alegou que a lei violava a Constituição e causou perdas bilionárias. O estado argumentou interferência em receitas comprometidas, contratos e responsabilidade fiscal.
