Uma ala da Câmara dos Deputados articula a inclusão de novas regras trabalhistas na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa o fim da escala 6x1. As emendas apresentadas pela Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) buscam ampliar o escopo da proposta, abordando o trabalho por aplicativos e a regulamentação de normas trabalhistas.
Uma das principais emendas sugere um dispositivo constitucional para definir que o trabalho autônomo intermediado por plataforma digital não cria vínculo empregatício. Os autores argumentam que essa medida visa dar segurança jurídica ao modelo, que se caracteriza pela autonomia e flexibilidade de horários.
Outra proposta altera a forma de criação das Normas Regulamentadoras (NRs) de saúde e segurança do trabalho, prevendo a submissão prévia das normas a uma comissão temática da Câmara. Parlamentares defendem que essa medida evitará custos elevados e desnecessários ao setor produtivo.
O pacote de emendas também aprofunda o princípio do negociado sobre o legislado, propondo que acordos e convenções coletivas possam prever limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas. Além disso, uma quarta emenda busca estabelecer parâmetros constitucionais para o pagamento de honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho, com o objetivo de conter o número de ações.
A Câmara acelera a tramitação da PEC com a convocação de sessões deliberativas e a criação de uma comissão especial. A expectativa é que o parecer do relator seja apresentado até a segunda quinzena de maio, com votação em plenário ainda este mês. A estratégia visa também evitar que um projeto do governo sobre o mesmo tema tranque a pauta.
A comissão especial planeja realizar audiências públicas em outros estados para ampliar o debate e o apoio à proposta. Parlamentares da oposição já sinalizaram apoio às emendas, enquanto a base governista avalia que a ampliação do escopo da PEC pode dificultar sua aprovação.
Fonte: O Globo