O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou nesta quarta-feira (29) a suspensão imediata de novas concessões de crédito consignado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão abrange o cartão de crédito consignado, o cartão consignado de benefício e empréstimos pessoais. A medida visa impedir prejuízos a aposentados e pensionistas diante de falhas graves no sistema e-Consignado, que indicam possíveis fraudes e vazamento de dados.
O TCU identificou que o sistema atual do INSS, especialmente em relação aos cartões de crédito, possui fragilidades. O instituto verifica apenas a margem consignável e a autorização de desconto, sem ter acesso detalhado ao uso do crédito, faturas ou saldo devedor. A Corte de Contas exige que o INSS e a Dataprev implementem travas e mecanismos de controle mais seguros no sistema em até 45 dias. Um relatório técnico comprovando a eficácia das novas medidas de controle deve ser apresentado.
Adicionalmente, o INSS, a Dataprev e o Banco Central (BC) têm 30 dias para propor alternativas que permitam uma fiscalização mais efetiva das operações com cartões consignados. Entre as recomendações do TCU para aumentar a segurança estão o bloqueio de averbações sem documentação mínima, o impedimento de operações em nome de falecidos, o reforço da validação biométrica, a proibição de depósitos em conta diversa da vinculada ao benefício e restrições à venda casada de produtos, como seguros.