O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu prisão domiciliar humanitária a Maria de Fátima Mendonça Jacinto, de 70 anos, conhecida como Fátima de Tubarão, e a outros 18 idosos condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. A decisão, proferida na sexta-feira (24), baseia-se na Lei de Execuções Penais, que permite o benefício para maiores de 70 anos ou com doenças graves.
Fátima de Tubarão, condenada a 17 anos de prisão, cumpria pena em regime fechado. Ela foi identificada e presa após invadir o STF, quebrar vidros e móveis, e divulgar os atos nas redes sociais.
As medidas cautelares impostas aos beneficiados incluem tornozeleira eletrônica, suspensão do passaporte, proibição de sair do país, de usar redes sociais e de contatar outros investigados. Visitas só serão permitidas com autorização prévia do ministro. O descumprimento pode levar ao retorno ao regime fechado.
Apesar da prisão domiciliar, os condenados permanecem solidariamente obrigados a pagar R$ 30 milhões pelos danos causados à sede do Supremo, do Congresso Nacional e do Palácio do Planalto.
Até janeiro, o STF já havia condenado 1.399 pessoas pelos atos. Deste total, 179 permaneciam presas, com 114 em regime fechado após o trânsito em julgado das condenações.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) protocolou 1.734 ações penais, divididas entre incitadores e executores dos atos. A maioria dos acusados, 979 pessoas, respondeu por delitos de menor gravidade, com penas de até um ano de detenção ou beneficiados por Acordos de Não Persecução Penal (ANPPs).
