Associações de juízes e membros do Ministério Público solicitaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) um prazo adicional de 30 dias para implementar as novas regras que limitam o pagamento de benefícios extras, conhecidos como “penduricalhos”. Esses valores, somados ao salário, ultrapassavam o teto constitucional de remuneração.
A decisão do STF, proferida em 25 de março por unanimidade, estabeleceu que indenizações, gratificações e auxílios extras devem ser limitados a 35% do salário dos ministros do STF, cujo teto é de R$ 46,3 mil. As restrições deveriam ter sido aplicadas imediatamente.
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) argumentou que os tribunais enfrentam dificuldades práticas para cumprir a decisão, especialmente porque o acórdão do julgamento ainda não foi publicado. A entidade pediu que o prazo de 30 dias comece a contar a partir da análise de eventuais recursos.
“Os tribunais estão com dificuldade para dar cumprimento à decisão desse STF sem que tal cumprimento possa violar direito dos magistrados em razão de eventual incompreensão da decisão”, comunicou a AMB, ressaltando a necessidade de clareza para evitar prejuízos aos magistrados.
Apesar da limitação de 35% para os penduricalhos, a decisão do Supremo validou pagamentos que, somados ao teto, podem permitir que juízes e membros do Ministério Público recebam até R$ 62,5 mil mensais. No fim da carreira, com a inclusão de auxílio por tempo de serviço (ATS), também limitado a 35%, o salário bruto poderia atingir R$ 78,8 mil.
Fonte: Agência Brasil
